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Direito do funcionário público e direito previdenciário

Recupere o que é seu por direito. Ações judiciais para restituição e justiça.

Você merece mais!

Você já parou para pensar se está recebendo tudo o que merece pelos seus anos dedicados ao serviço público?

Ação de restituição da contribuição previdenciária

E descontado sobre o terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e/ou adicional de insalubridade/periculosidade. O desconto efetivado pela Fazenda Pública Municipal e/ou Estadual está incorreto. Sendo que, ação corre contra o responsável pelo respectivo desconto. Está ação é viável para todos os funcionários públicos municipais e estaduais. Sendo procedente a ação, conseguimos a restituição dos últimos 05 (cinco) anos, bem como, a cessação dos descontos indevidos.

Ação de restituição de Imposto de Renda (retido na fonte):

E descontado sobre o terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e/ou adicional de insalubridade/periculosidade. O desconto efetivado pela Fazenda Pública Municipal e/ou Estadual. está incorreto. Esta ação corre contra a União Federal. Está ação é viável para todos os funcionários públicos municipais. Sendo procedente a ação, conseguimos a restituição dos últimos 05 (cinco) anos, bem como, a cessação dos descontos indevidos.

Estamos aqui para ajudar!

Seja pela ação de restituição da contribuição previdenciária, pela correção do adicional de insalubridade, pela luta contra o desvio de função ou pelo recálculo do adicional por tempo de serviço, nossa equipe está pronta para lutar pelos seus direitos.

Nossos serviços

Descubra as oportunidades:

Isenção IRPF

Quem tem direito? Aposentados, pensionistas ou reformados, portadores de deficiência ou das seguintes doenças graves como: Hanseníase; Paralisia irreversível e incapacitante; Cardiopatia grave; Doença de Parkinson; entre outras.

Revisional do teto previdenciário

Aposentados e pensionistas, que sofreram limitação do salário de benefício ao teto da época, e cuja data de concessão do benefício originário, ou instituidor (no caso de benefício de pensão por morte) tenha como início da concessão do benefício – DIB anterior a outubro/1988 (Constituição Federal), bem como aqueles com DIB no período compreendido entre outubro/88 e abril/91.

Revisão da vida toda

É uma tese revisional previdenciária, que adiciona ao cálculo da RMI todos os salários de contribuição da vida do segurado e não somente os posteriores ao mês de julho de 1994.

Previdenciário 100%

Segurados que contribuíram em mais de uma atividade econômica simultaneamente, com benefício previdenciário concedido após abril de 2003, mas antes de 18 de junho de 2019 – data da entrada em vigor da Lei 13.846/2019 que passou a considerar administrativamente a atividade concomitante para cálculo da RMI. Importante ressaltar que o óbito do segurado não impede que o pensionista postule a revisional.

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